segunda-feira, 4 de junho de 2012

Conheça a Lei de Acesso à Informação


Sancionada em 18 de novembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff, a Lei de Acesso à Informação (LAI) nº 12.527 tem o propósito de regulamentar o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas aplicáveis aos três poderes (União, Estados e Municípios), significando um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornando possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, direitos fundamentais previstos na Constituição.

Leia mais no site da Controladoria Geral da União
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Recife, Pernambuco, Brazil
Maurício Rands, recifense, advogado e professor universitário, 50 anos, casado, dois filhos, eleito em 2010 para o terceiro mandato de deputado federal, pelo Partido dos Trabalhadores, representando Pernambuco. Está licenciado do cargo. Atualmente, assume a Secretaria do Governo na gestão do governador Eduardo Campos.
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Labour Relations and the New Unionism in Contemporary Brazil
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