Sancionada em 18 de novembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff, a Lei de Acesso à Informação (LAI) nº 12.527 tem o propósito de regulamentar o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas aplicáveis aos três poderes (União, Estados e Municípios), significando um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornando possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, direitos fundamentais previstos na Constituição.

Leia mais no site da Controladoria Geral da União