PL 7404/2010 - Institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social.

Na Semana Nacional da Responsabilidade Social serão desenvolvidas atividades como palestras, debates, seminários, entre outros eventos, bem como a promoção de campanhas educativas e distribuição de material informativo à população em geral, visando a ampliar a incorporação da responsabilidade social no País.


PL 7222/2010 - Instituiu os Juizados Especiais Criminais
O projeto de lei confere maior abrangência aos Juizados Especiais Criminais, fixando-lhes competência para os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a cinco anos. Assim, pretendemos que não sejam aplicadas desnecessárias penas de privação de liberdade, tornando mais elástico o conceito de atos delitivos de reduzida potencialidade – sem prejuízo, note-se, da reparação dos danos sofridos pelas vítimas.


PL 7216/2010 – Anistia Política à ex-militares da Aeronáutica
Existe uma categoria de ex-militares da Aeronáutica alcançados por ato de exceção do governo militar que, nessa condição, foram reconhecidos como anistiados políticos e, depois, tiveram esse status negado a partir de ato de anulação emanado do Ministro da Justiça.


PL 7145/2010 - Prorroga prazos das concessões de geração e distribuição de energia elétrica
A União prorrogará as concessões de geração de energia elétrica pelo prazo de 30 anos, desde que requerida pelo concessionário, permissionário ou titular de manifesto ou de declaração de usina termelétrica.


PL 6481/2009 - Medidas de prevenção e combate ao "bullying" escolar
Inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao "bullying" escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica no país


PL 6320/2009 - Incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada.
Ser enquadrado como integrante de categoria diferenciada importa, principalmente, no enquadramento sindical do trabalhador, com repercussão nos direitos decorrentes de convenções coletivas e, também, na estabilidade no emprego para o trabalhador.


PL 5984/2009 - Informação nas sacolas plásticas do seu tempo de decomposição na natureza
Os estabelecimentos comerciais que oferecem sacolas plásticas aos seus clientes para o transporte de mercadorias ficam obrigados a fazer imprimir nas sacolas informação, legível e em destaque, sobre seu tempo de decomposição na natureza e mensagem estimulando sua reutilização.


PL 5886/2009 - Bloqueio de aparelhos celulares furtados ou roubados
O assinante do Serviço Móvel Pessoal (SMP) que tiver seu celular roubado ou furtado poderá solicitar da operadora o bloqueio gratuito do código de acesso do assinante e do aparelho terminal móvel. Para solicitar o bloqueio, o assinante deverá registrar boletim de ocorrência junto à autoridade policial e informar à operadora, no momento da solicitação, os dados do aparelho.


PL 5885/2009 - Limites de consumo de combustível para os veículos
Estabelece o prazo máximo de cinco anos para que os veículos automotivos fabricados no país obtenham uma redução no consumo de, no mínimo, quinze por cento em relação aos valores verificados no ano.


PL 5884/2009 – Políticas de Responsabilidade Socioambiental
O Poder Público obriga as empresas contratadas pela administração pública à comprovação de adoção de políticas de responsabilidade socioambiental. O projeto trará relevantes benefícios ao meio ambiente e à sociedade como um todo.


PL 5716/2009 - Considera criminoso o responsável por construção que exponha a vida das pessoas em risco
Preocupado com o crescente número de prédios que desmoronam no Grande Recife, Maurício Rands apresentou uma proposta (PL 5716/2009) para tipificar como novo crime de perigo aquela conduta que, causadora de vícios em construções, colocam em risco a vida de pessoas.


PL 5715/2009 - Incentiva o uso de aquecimento solar em residências
O deputado Maurício Rands (PT-PE) apresentou proposta para incentivar o uso residencial de energia solar. Pela proposta, as concessionárias, permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica devem financiar os consumidores residenciais de energia elétrica na aquisição de sistemas de aquecimento solar de água.


PL 5068/2009 - Rands apresenta projeto para assegurar honorários advocatícios
Esta lei acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho para assegurar os honorários advocatícios de sucumbência aos advogados dos trabalhadores e empregadores em causas da competência da Justiça do Trabalho. Estabelece que os honorários advocatícios de sucumbência nunca serão superiores a 15%.


PL 4907/2009 - Pagamento de adicional de insalubridade aos agentes comunitários
Pela proposta, fica assegurado ao agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias o direito à percepção do adicional de insalubridade, incidente sobre o salário da categoria. O percentual do adicional de insalubridade será definido e fixado pelo órgão competente do Poder Executivo


PL 4243/2008 - Rands quer regulamentação do trabalho penoso
A Constituição Federal de 1988 garantiu, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o adicional de penosidade, conforme disposto no art. 7º, XXIII, ao preceituar que é devido “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. Todavia, diferentemente do que ocorreu com os adicionais de insalubridade e periculosidade, devidamente regulamentados e explicitados na CLT, a penosidade até hoje carece de conceituação e regulamentação.


PL 4242/2008 – Estabelece critérios para cobrança de estacionamento" em centros comerciais
A proposta combate a exploração comercial de estacionamentos de shopping centers, supermercados ou centros comerciais que vem progredindo ao longo do tempo em uma escala alarmante, e bastante danosa ao consumidor.

PL 3712/2008 - Companheiro homossexual poderá ser dependente no IR
Permite a inclusão de companheiro homossexual como dependente no Imposto de Renda (IR). O deputado lembra que a união homossexual já é reconhecida pela Previdência Social e pela Justiça, atendendo ao artigo 5º da Constituição, que rejeita qualquer tipo de discriminação.


PL 3438/2008 - Institui a Semana Nacional de Orientação sobre a Doença de Alzheimer
Fica instituída a “Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Doença de Alzheimer”. Os temas e as reflexões a serem abordadas na semana dizem respeito a manifestações clínicas, sintomas, formas de tratamento, prevenção e auto-estima, dentre outros aspectos relacionados ao Mal de Alzheimer.


PL 3302/2008 - Proposta altera Código do Processo Civil
A proposta fixa a data da intimação pessoal do devedor como o início do prazo para pagamento de quantia certa.A proposição apresentada visa modificar dispositivo do Código de Processo Civil que vem causando polêmicas entre o Judiciário e os advogados.


PL 3178/08 - Proposta cria multas para dívidas previdenciárias
O Projeto determina a incidência de multa sobre as dívidas com a Previdência apuradas pela Justiça do Trabalho – não apenas correção monetária, como é hoje. Rands explica que a Emenda Constitucional 20 permitiu aos tribunais do Trabalho recolher parcelas atrasadas da Previdência Social, mas não previu multa por atraso.


PL-2596/2007 - Inscreve o nome de Domingos Martins no Livro dos Heróis da Pátria.
Inclui Domingos Martins entre os heróis nacionais. Rands lembrou que o homenageado foi um dos nomes mais importantes da Revolução Pernambucana de 1817. Segundo ele, esse movimento "foi talvez a mais destacada revolução do Brasil pré-república", que proclamou a independência da Província de Pernambuco de Portugal e instalou por 74 dias um governo republicano.



PL 1961/2007 - Isenta de pagamentos de foros, taxas de ocupação e laudêmios, pessoas com rendimento familiar de até 10 salários mínimos, baixa de 5% para 2% o valor da taxa de transferência onerosa e veda cobranças de benfeitorias feitas por particulares
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, aumentando a faixa de isenção no pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, às pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, nos casos que especifica, e do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, no que dispõe sobre o laudêmio, relativo a imóveis da União.

PL-1078/2007 - Obrigatoriedade de legendas em filmes nacionais e peças teatrais
O projeto pretende assegurar aos portadores de deficiência auditiva maior aproveitamento nos eventos culturais. Todos só têm a ganhar com a proposta. Por um lado eleva a cidadania e promove justiça, ao possibilitar que os deficientes auditivos tenham total compreensão de filmes nacionais, peças teatrais e etc, por outro o mercado cultural terá uma nova e significativa parcela de novos consumidores.

PL-966/2007 - Regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público
A proposta pretende criar o SINP – Sistema de Negociação Permanente e estabelecer como instâncias deliberativas as Mesas de Negociação Permanente, a fim de garantir a negociação entre administração e servidor, com a conseqüente obrigatoriedade da aplicação do resultado negociado. O diálogo, o acesso às informações, a apresentação de propostas, enfim, a negociação, deve ser entendida como imprescindível para atingir um resultado que atenda aos interesses tanto da administração como do servidor e, em conseqüência, os interesses da população.

PEC-8/2007 - Nova data para posse do Presidente da República
Dá nova redação ao art. 82, da Constituição Federal, para alterar a data do início do mandato do Presidente da República. Explicação: Estabelece o dia 6 de janeiro como a nova data de posse do Presidente da República. Altera a nova Constituição Federal.

PL-6723/2006 - Recife, monumento nacional
Erige em monumento nacional a Cidade de Recife, no Estado de Pernambuco. O título não seria apenas o reconhecimento de um dos mais ricos patrimônios arquitetônicos das Américas, mas também a possibilidade de incremento do turismo e de desenvolvimento urbano, cultural e artístico para a cidade, que já tem Olinda, sua co-irmã, reconhecida nessa condição.

Emenda Constitucional 51/2006 - Regulamentação da profissão de ACS – Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias
Altera inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Permite a contratação pública de ACS – Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, através de processo seletivo público, a fim de evitar a paralisação dos programas de prevenção à saúde e de combate às endemias, que atingem mais de 100 milhões de habitantes em todo país. Essa Emenda Constitucional propicia a regulamentação de cerca de 300 mil agentes comunitários de saúde, conferindo direitos trabalhistas e ao mesmo tempo permitindo que os agentes continuem sendo selecionados entre pessoas com vínculos residenciais e sociais com a própria comunidade, além de estabelecer procedimentos de seleção mais simples, viabilizando a escolha de pessoas legitimadas e reconhecidas pela comunidade destinatária das ações de saúde. A proposta foi aprovada em fevereiro de 2006 pelo Congresso, com apoio de todos os partidos com assento nas duas Casas (Câmara e Senado).

PL-6630/2006 - Democratização do acesso à universidade
Pretende garantir maior número de cidadãos e cidadãs nas instituições de ensino público superior, proibindo que uma mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior. Não é justo que duas vagas financiadas pelo poder público, à custa dos tributos pagos pelos cidadãos, sejam preenchidas pela mesma pessoa. Ao contrário, é até mesmo abusivo que isso ocorra, quando sabemos que a imensa maioria dos brasileiros não tem como pagar os próprios estudos. Outrossim, a prática que visamos agora coibir, fere também a finalidade social que rege a universidade pública, devendo esta ser democrática, gratuita e de qualidade.

PL-6297/2005 - Projeto inclui parceiro homossexual entre pensionistas
Permite a inclusão de parceiro homossexual entre os dependentes de funcionário público da União, ou de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para possibilitar o recebimento de pensão. O autor da proposta, deputado Maurício Rands (PT-PE), afirma que a medida vai assegurar aos homossexuais o direito à igualdade de tratamento previsto na Constituição Federal.

Lei 11.187/2005 - Projeto que agiliza ações na Justiça agora é Lei!
Elaborado a partir de anteprojeto da AMB – Associação de Magistrados do Brasil, que altera os arts. 522, 523 e 527 da Lei 5869/73, do Código de Processo Civil, essa Lei estabelece critérios para interposição do agravo retido e do agravo de instrumento. A medida evitará, em muitos casos, o prolongamento exagerado das lides forenses. A Lei 11.187/2005, aprovada pelo Congresso em 19/10/2005, é fruto do PL 3578/2004, apresentado pelo deputado Maurício Rands.

PL-5274/2005 - Proposta altera composição das Agências Reguladoras
Representantes das associações civis de defesa dos consumidores poderão ser incluídos na Diretoria ou no Conselho Diretor das Agências Reguladoras. A proposta também aumenta o prazo de quarentena para os ex-dirigentes. A iniciativa foi apresentada pelo deputado Maurício Rands, por meio do projeto de lei 5274/05.

PL-5100/2005 - Amplia direito a ação civil pública para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais
A proposta altera as Leis 7.347/85 e 9.494/97, restaurando o pleno efeito "erga omnes" das sentenças civis públicas, visando estabelecer, em definitivo, que as associações civis, inclusive as sindicais, deste que isso esteja previsto em seu estatuto social, possam ajuizar ações civis públicas em defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, inclusive os individuais homogêneos, espécie do gênero interesse coletivo. De acordo com Rands, autor da proposta, “isso permitirá, em um único processo, resolver muitos conflitos de interesses, contribuindo sobremaneira para desafogar os órgãos do poder judiciário”. O projeto mantém a proibição nas ações que envolvam tributos e contribuições previdenciárias, por razões de Estado.

PL-3892/2005 - Capacete poderá ter identificação da placa do veículo
Os capacetes usados pelos condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores poderão ter o número da placa do veículo. Maurício Rands, que apresentou o projeto de lei 3892/04, ressalta que uma das formas mais comum de assaltos e homicídios, sobretudo nas grandes cidades, é a praticada por dupla de bandidos a bordo de motocicletas e portando armas de fogo. É que o uso da motocicleta, dada a

PL-2295/2005 - Proíbe partidas de futebol após 22 horas
Preocupado com os torcedores, o deputado Maurício Rands (PT-PE), apresentou o presente projeto, que proíbe a realização de partidas de futebol oficiais e amistosas após as 22 horas. A realização de evento desportivo em horário avançado traz uma série de problemas para os torcedores: falta de meios de transporte, diminuição da produtividade dos trabalhadores no dia posterior a eventos esportivos, assaltos e outras manifestações de violência. "Em suma, a imposição de um limite para os jogos de futebol beneficiará, com o regresso mais cedo aos seus lares, todo o pessoal mobilizado em cada evento desportivo noturno", afirma.

PL-4597/2004 - Agiliza o pagamento dos créditos trabalhistas
O projeto regulamenta a Emenda Constitucional 45/2004, ao instituir o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas FUNGET destinado a assegurar, subsidiariamente, o pagamento dos créditos decorrentes das decisões condenatórias transitadas em julgado proferidas pela Justiça do Trabalho visando cumprir o estabelecido no art. 3º da Emenda Constitucional n. 45, de 2004. Para o presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Pernambuco, Jefferson Calaça “a proposta vai proporcionar aos trabalhadores, que esperam até oito, nove, dez ou mais anos, um método muito mais rápido e eficaz de recebimento de seus créditos”.

PL-4303/2004 - Redutor de velocidade pode ter horário para funcionar
Para diminuir os assaltos aos motoristas, o deputado Maurício Rands (PT-PE), apresentou o Projeto de Lei 4303/04, que proíbe o funcionamento de redutores eletrônicos de velocidade no período entre as 22 horas e 5 horas. Durante esse horário, a velocidade máxima permitida seria a prevista para a via. A proposta altera o artigo 94 do Código de Trânsito. Rands justifica que a medida é importante diante de inúmeros episódios de violência liderados por marginais que aproveitam a redução da velocidade para assaltar os motoristas. "Não é justo que o motorista nesse horário seja obrigado a reduzir a velocidade e correr o risco de facilitar a abordagem dos bandidos", afirma Maurício Rands.

PL-4108/2004 - Tratamento igual para honorários advocatícios
Altera o art. 20 do Código de Processo Civil. Atualmente, quando a Fazenda Pública vence, recebe do adversário honorários de quinze a vinte por cento do valor da condenação; quando é condenada, paga honorários advocatícios com valores livremente arbitrados pelo juiz. Por esse motivo, o deputado Maurício Rands propõe que seja retirado do texto do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil a expressão ou for vencida a Fazenda Pública, o que basta para que, no tocante aos honorários da sucumbência, ela passe a receber o mesmo tratamento dispensado às demais pessoas físicas e jurídicas, ou seja, se vencedora que receba honorários arbitrados entre quinze e vinte por cento do valor da condenação, se perdedora que pague honorários arbitrados entre quinze e vinte por cento do valor da condenação. O ex-presidente da OAB/PE, Júlio Oliveira, diz que “a proposta é justa e oportuna, uma vez que permite tratamento igual às partes”.

PL-3615/2004 - Mais agilidade nas ações contra a Administração Pública
Revoga o art. 475 da Lei 5869/73 do Código de Processo Civil, retirarando a obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição, as sentenças que forem desfavoráveis à Administração Pública poderão ser solucionadas com muito mais agilidade.

PL-3577/2004 - Novas regras para evitar acúmulos de processos manifestamente improcedentes e já rejeitados
Proposto pela AMB – Associação de Magistrados do Brasil, a proposta altera os artigos 267, 269 e 295 do Código de Processo Civil, ampliando as hipóteses de indeferimento da petição inicial para evitar ações meramente repetitivas, já rejeitadas, para evitar acúmulos de processos manifestamente improcedentes.

PL-3578/2004 - Projeto que agiliza ações na Justiça agora é Lei
Elaborado a partir de anteprojeto da AMB – Associação de Magistrados do Brasil, o projeto altera os arts. 522, 523 e 527 da Lei 5869/73 do Código de Processo Civil, estabelecendo critérios para interposição do agravo retido e do agravo de instrumento, virou Lei. A medida evitará, em muitos casos, o prolongamento exagerado das lides forenses. O PL 3578/2004, apresentado pelo deputado Maurício Rands, foi aprovado pelo Congresso e, em 19/10/2005, foi transformado na Lei Ordinária 11.187/2005.

PEC 311/2004 - Regras para tornar o poder judiciário mais independente
Estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea “c”, do inciso II, do art 93 da Constituição Federal, estendendo a remoção a pedido, ou permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, no sentido de dotar o poder judiciário de maior independência.

PLP 8/2003 - Ampliação de Direitos dos Trabalhadores
Regulamenta o inciso I, art. 7º da Constituição Federal. Tem por objetivo proteger a relação de emprego contra despedida arbitrária sem justa causa, para que o trabalhador tenha condições de se filiar ao sindicato sem ser perseguido, fortalecendo nossa debilitada organização sindical.

PL-2318/2003 - Olinda poderá ser reconhecida a capital Simbólica do Brasil
A cada 50 anos, durante as comemorações da Restauração Pernambucana e Nordestina, o(a) Prefeito(a) de Olinda e sua Câmara de Vereadores poderão ser simbolicamente intitulados Prefeito(a) e Câmara de Vereadores Mor do Brasil. Caso o projeto de Lei 2318//03, deputado Maurício Rands, seja aprovado pelo Congresso. Pelo projeto, nos dias de 27 de janeiro de cada ano, Olinda passa a ser reconhecida, durante aquele dia, como a Capital Simbólica do Brasil.

PL-1307/2003 - Mudar a legislação para acabar com os chamados “recursos protelatórios” na justiça do trabalho
A proposta altera a redação do caput do art. 836 da CLT para evitar os conhecidos “recursos protelatórios” interpostos, sobretudo, pelos empregadores de má fé, que tentam fugir de suas obrigações trabalhistas, isto é, extinguir a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória nos processos trabalhistas quando houver alegação de violação de literal disposição de lei.

PL-74/2003 - Mais rapidez e economia processual da justiça do trabalho e ampliação do mercado de trabalho para profissionais de contabilidade
Proposto pelo TRT – 6ª Região, OAB/PE, Sindicato dos Advogados PE, Associação dos Advogados Trabalhistas PE e Associação dos Peritos em Contabilidade PE, a proposta acrescenta parágrafo 5º ao art. 879 da CLT, com o objetivo de agilizar a tramitação dos processos de execução na Justiça do Trabalho. Além da celeridade e da economia processuais, o projeto propiciará ampliação do mercado de trabalho para os profissionais de contabilidade.

PL-73/2003 - Autonomia para as universidades escolherem seus dirigentes
A idéias é conferir autonomia às unidades universitárias e aos estabelecimentos isolados para disciplinar os processos de consulta, com nova redação aos incisos I, II, III e V do art. 16 da Lei nº 5.540/68. Pelo projeto, o Reitor e o Vice-Reitor de universidades federais, assim como o Diretor e o Vice-Diretor de estabelecimentos isolados de ensino superior mantidos pela União, serão escolhidos pelo voto da comunidade universitária.

PEC 219/2003 - Simplificar o processo legislativo para o Brasil avançar
Simplifica o processo legislativo, com a finalidade de acelerar a votação de matérias, atribuindo exclusivamente à Câmara dos Deputados a competência para aprovar projetos de lei ordinária, de lei complementar ou medida provisória.

PEC 153/2003 - Regulamentação da carreira dos Procuradores Municipais
Proposto pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM, visa alterar o artigo 132 da Constituição Federal, regulamentando a questão da Advocacia Pública no âmbito dos Municípios, a fim de garantir maior eficiência da Administração Pública nos mais de 5.500 municípios brasileiros.

PEC-129/2003 - Negociação coletiva para os servidores públicos
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para garantir direito à negociação coletiva aos servidores públicos, mecanismo decisivo para a conquista da estabilidade social, objetivando as melhores condições para o Poder Executivo e trazendo satisfação aos servidores que, por conseqüência, traduzirão em melhoria do serviço público à população.
PEC-67/2003 - Redução do mandato de senador e instituição do voto de seus suplentes
Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal, visando reduzir o mandato dos Senadores de oito para quatro anos, equiparando aos dos Deputados Federais, e institui o voto para escolha de seus suplentes.

PEC-29/2003 - Liberdade Sindical Positiva (co-autoria com Dep. Vicentinho do PT-SP)
Institui a liberdade sindical positiva, alterando a redação do art. 8º da Constituição Federal, com a finalidade de fortalecer os sindicatos, para que os trabalhadores possam negociar com os empregadores em igualdade de condições com reconhecimento pleno das centrais sindicais e das organizações nos locais de trabalho; substituição processual sem limitações; eliminação da unicidade sindical com a solução dos conflitos pela legitimidade para negociar sendo resolvidos pelas centrais sindicais ou pela mediação e arbitragem; vedação da conduta anti-sindical, com previsão de tutela antecipada específica para reintegrar no emprego ou anular qualquer ato de retaliação contra o trabalhador em virtude de sua participação na vida sindical; eliminação gradual da contribuição sindical de 20% por ano a partir da promulgação da reforma; obrigatoriedade de desconto e repasse aos sindicatos das contribuições voluntárias dos empregados.

PEC-020/2003 - Oxigenar e renovar os Tribunais Superiores
Institui mandato com duração de oito anos para membros dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, STM, TRF’s, TRT’s, TM’s e TJ’s), a fim de renovar e oxigenar o Poder Judiciário.

PEC-007/2003 - Regulamentação da profissão de ACS – Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias
Altera inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Permite a contratação pública de ACS – Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, através de processo seletivo público, a fim de evitar a paralisação dos programas de prevenção à saúde e de combate às endemias, que atingem mais de 100 milhões de habitantes em todo país. Essa PEC propicia a regulamentação de cerca de 300 mil agentes comunitários de saúde, conferindo direitos trabalhistas e ao mesmo tempo permitindo que os agentes continuem sendo selecionados entre pessoas com vínculos residenciais e sociais com a própria comunidade, além de estabelecer procedimentos de seleção mais simples, viabilizando a escolha de pessoas legitimadas e reconhecidas pela comunidade destinatária das ações de saúde. A proposta foi aprovada em fevereiro de 2006 pelo Congresso, com apoio de todos os partidos com assento nas duas Casas (Câmara e Senado), transformando-se na Emenda Constitucional 51/2006.

PEC-6/2003 - Coincidência do calendário eleitoral para aperfeiçoar o processo político
Altera os artigos 28, 29, 77 e 82 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para possibilitar eleições gerais no mesmo ano, porém em datas distintas (Presidência, Senado e Câmara dos Deputados – em agosto; Governos dos Estados e Assembléias Legislativas – em setembro; Prefeituras e Câmaras Municipais – em novembro). Essa PEC pretende evitar a diminuição no ritmo das atividades das administrações públicas a cada dois anos, comprovadamente prejudicial à economia do país e possibilitar maior economia com campanhas eleitorais, entre outras vantagens.