quarta-feira, 28 de março de 2012

PEC votada na Câmara


Correio Braziliense - DF
28/03/2012 - 07:03

PEC votada na Câmara

A carreira de procurador municipal já existe em algumas cidades e capitais, mas ainda sem critérios fixos na Constituição para o ingresso e a permanência no cargo

Da Redação

Ainda sob o peso da crise instalada entre governo e base aliada, a Câmara aprovou ontem, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE) que formaliza a criação da carreira de procurador público municipal.

A proposta, que estava pronta para ser votada em plenário desde março de 2010, inclui na Constituição a necessidade de os municípios formalizarem e organizarem a carreira do procurador público municipal, que será responsável pela representação judicial e a consultoria jurídica das prefeituras, nos mesmos moldes do que já existe na União, nos estados e no Distrito Federal.

A carreira de procurador municipal já existe em algumas cidades e capitais, mas ainda sem critérios fixos na Constituição para o ingresso e a permanência no cargo.

A medida é uma demanda da Frente Nacional de Prefeitos e da Associação Nacional dos Procuradores Municipais. Por ser uma PEC, o texto ainda precisará ser aprovado em segundo turno de votações, respeitado o prazo de cinco sessões ordinárias.

Os deputados ainda aprovaram ontem o projeto de resolução que passa a chamar de Deputado Ricardo Izar o espaço onde funciona o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara.
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Recife, Pernambuco, Brazil
Maurício Rands, recifense, advogado e professor universitário, 50 anos, casado, dois filhos, eleito em 2010 para o terceiro mandato de deputado federal, pelo Partido dos Trabalhadores, representando Pernambuco. Está licenciado do cargo. Atualmente, assume a Secretaria do Governo na gestão do governador Eduardo Campos.
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