sexta-feira, 23 de abril de 2010

Direitos humanos: Rands defende que violações aos direitos humanos durante a ditadura sejam esclarecidas

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, afirmou que o anteprojeto de lei que define a composição e as atribuições da chamada Comissão da Verdade, que avaliará as violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar no Brasil está pronto. A comissão faz parte do terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), aprovado em dezembro do ano passado. Segundo Jobim, a proposta deverá evitar que o grupo faça uma investigação “unilateral”, que contrarie o disposto na Lei da Anistia, de 1979. “Se o acordo feito na época foi bem feito ou mal feito, isso não está em discussão. A questão é que temos de olhar para a frente, não para trás”, argumentou. O anteprojeto será ainda examinado pela Casa Civil da Presidência da República e por outros ministérios. Só depois disso o Executivo deverá finalizar o projeto a ser enviado para a análise do Congresso. Composição - O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) afirmou que deverá trabalhar para que a composição do grupo seja equilibrada entre representantes pró e contra o regime militar, em consonância com a Lei da Anistia. Já o deputado Maurício Rands (PT-PE) acredita que o pacto de 1979 atrasou o esclarecimento das violações feitas aos direitos humanos durante a ditadura. “O sentimento exposto no plano não é de revanchismo. Precisamos compreender esse momento triste em que o Estado sufocou a democracia, porque só se constrói o futuro com o conhecimento profundo do passado”, disse. Agricultura - Durante a reunião, Jobim disse que o PNDH-3 extrapolou o tema de direitos humanos. O ministro citou alguns aspectos que, segundo ele, não deveriam ser tratados no plano. Entre eles, estão o fomento à agricultura familiar, o apoio a catadores de materiais reciclados, a descriminalização do aborto e o condicionamento do repasse de verbas federais a estados e municípios. “Esses temas compõem um amplo programa governamental - não somente um plano de direitos humanos”, avaliou. A reintegração de posse de terras ocupadas por movimentos sociais também foi debatida durante a audiência pública. Segundo o PNDH-3, passa a ser obrigatória a realização de audiência prévia com os envolvidos em conflitos agrários antes de decisões judiciais de reintegração. A mudança é polêmica e já provocou debates dentro do próprio governo. Para Nelson Jobim, o Congresso Nacional deve definir novas normas para o caso. Ele afirmou que a falta de regulamentação do tema faz com que juízes e policiais resolvam os conflitos entre donos de terras e invasores de formas diversas em cada caso. “Não sei qual é a melhor solução, mas sei que deve haver debates sobre o tema no Congresso Nacional”, disse.
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Recife, Pernambuco, Brazil
Maurício Rands, recifense, advogado e professor universitário, 50 anos, casado, dois filhos, eleito em 2010 para o terceiro mandato de deputado federal, pelo Partido dos Trabalhadores, representando Pernambuco. Está licenciado do cargo. Atualmente, assume a Secretaria do Governo na gestão do governador Eduardo Campos.
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Labour Relations and the New Unionism in Contemporary Brazil
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