Em entrevista ao DIÁRIO CATARINENSE o deputado Maurício Rands fala sobre a Lei 12.089/09, de sua autoria, que proíbe que um aluno matricule-se, ao mesmo tempo, em duas instituições públicas de ensino superior. Para o deputado Maurício Rands, não é justo que duas vagas financiadas pelo poder público, à custa dos tributos pagos pelos cidadãos, sejam preenchidas, em mais de 90% dos casos, por quem posteriormente abandona um dos cursos. Ainda mais quando se sabe que a imensa maioria dos brasileiros não tem como pagar os próprios estudos.

- O texto de lei não fala em nenhuma punição para a instituição que permitir que o estudante curse em outra universidade pública. O que aconteceria com essa universidade? E com o aluno? Além de perder a matrícula, caberia o responsável que, deliberadamente, infringir a Lei alguma outra medida contra ele?

Pode ser punida a pessoa física responsável, na instituição, pelo cumprimento das leis, entre elas, a Lei 12.089/09 ou qualquer outra norma legal que deva obedecer em função do cargo que ocupa. Assim, o servidor da instituição que permitir a efetivação de uma matrícula, sabendo ser ela ilegal, poderá estar cometendo crime de prevaricação, previsto no Código Penal, que prevê pena de detenção e multa. Além disso, o responsável pela matrícula ilegal poderá perder o cargo público e ainda responder por danos a terceiros (alunos que deixaram de fazer o curso em razão da matrícula ilegal). Quanto ao aluno que fez a matriculou ilegal, além da perda da vaga, pode responder por danos causados a quem teria direito a ela.

- Como e por quem será feita essa fiscalização?

O MEC, as instituições de ensino público superior, a ANDES – Associação de Docentes do Ensino Superior, as associações de pais de alunos e de alunos em situação de remanejamento (como o GARE), entre outras entidades, além do Ministério Público Federal, que é o órgão constitucionalmente responsável pela fiscalização das leis federais, podem e devem fiscalizar a listagem dos alunos matriculados para apontar casos de dupla ocupação ilegal de vagas.

- De que maneira será possível ver que o estudante está matriculado em duas instituições públicas?

Algumas instituições públicas de ensino superior, mesmo antes da Lei 12.089/09, já tinham a prática de trocar informações, justamente para dissuadir a dupla matrícula. Com a nova Lei, agora elas podem legalmente coibir essa prática com simples troca de informações e de cruzamentos de dados de matriculas. Além do mais, é bom lembrar que os alunos que estão próximos de serem remanejados estarão ainda mais atentos e certamente vão reclamar se alguma ocorrer alguma matrícula ilegal.

- A lei não é um pouco arbitrária por impedir que aquele estudante dedicado e esforçado curse dois cursos em universidades públicas diferente? Por que?

O direito individual de uma pessoa termina onde começa o outro. Não existem vagas públicas ilimitadas. Logo, o Estado pode, sim, estabelecer critérios para distribuí-las. Por isso, os reitores das universidades públicas do país, por unanimidade, apóiam essa lei, cujo objetivo é ampliar a oferta de vagas nas instituições públicas. Trata-se de um interesse do conjunto da sociedade brasileira. E quanto à questão que você coloca, de que a lei seria arbitrária por impedir que o estudante dedicado e esforçado não possa fazer dois cursos, lembro que os alunos que estão na condição de remanejamento não são menos dedicados e esforçados. O que os separam, muitas vezes, são alguns décimos ou centésimos na pontuação, muitas vezes por sorte de um e azar de outro. O mais importante é avaliar se é justo que duas vagas financiadas pelo poder público, à custa dos tributos pagos pelos cidadãos, sejam preenchidas, em mais de 90% dos casos, por quem posteriormente abandona um dos cursos. Ainda mais quando se sabe que a imensa maioria dos brasileiros não tem como pagar os próprios estudos. A Lei, nesse sentido, está em sintonia com a política de ampliação das vagas das federais pelo governo do presidente Lula, que eram 113 mil em 2003 e serão 227,6 mil neste ano. Com essa nova lei, dezenas de milhares de novas vagas surgirão.

- Após a sanção da lei foi conversado alguma coisa com o MEC?

O Ministro da Educação teve encontros com os reitores e com a ANDES – Associação Nacional de Docentes do Ensino Superior e outras entidades para, entre outros assuntos, tratar de procedimentos visando o controle de ocupação das vagas. O Poder Executivo poderá regulamentar a lei, com detalhes sobre sua aplicação.

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 416/05, que institui o Sistema Nacional de Cultura, aprovou (14/04) o substitutivo do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) ao texto. A principal modificação foi a inclusão de dispositivo que estabelece como um dos princípios do sistema “a ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura”. De autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a PEC segue para votação em dois turnos no Plenário.

De acordo com o relator, o texto está em harmonia com um conjunto de propostas já aprovadas ou que estão em tramitação no Congresso, como o PL 6835/06 (Plano Nacional de Cultura), o PL 5798/09 (Vale-Cultura) e a PEC 150/03, que vincula recursos orçamentários à cultura. Esta última está pronta para ser votada em Plenário e obriga a União a destinar 2% de seu orçamento ao setor; os estados, pelo menos 1,5%; e os municípios, no mínimo 1%.

Integração - Os recursos vindos do setor público devem se somar às verbas provenientes do incentivo fiscal da Lei Rouanet, que também está sendo revista. Assim, será possível tirar do papel o discurso de que a cultura é importante.

Pelo texto, o Sistema Nacional de Cultura terá as responsabilidades divididas entre União, estados e municípios, funcionando de forma semelhante ao Sistema Nacional de Saúde (SUS).

Sistema frágil - Para o deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), a integração poderá corrigir uma situação que, em sua opinião, é inadmissível: o fato de menos de 5% dos municípios brasileiros terem órgãos responsáveis pela cultura. Na avaliação de Professor Sétimo (PMDB-MA), mesmo com a expectativa de avanços no setor, a cultura só chegará efetivamente a todos os segmentos e classes sociais se houver a municipalização do sistema, com o repasse direto dos recursos aos municípios.

Presidente da comissão especial, o deputado Maurício Rands (PT-PE), destacou a ampla participação da sociedade na elaboração do Sistema Nacional de Cultura e do Plano Nacional de Cultura e defendeu uma maior descentralização na aplicação dos recursos, atualmente concentrado em 80% no Rio e em São Paulo.

Energia para dar e vender


O deputado federal Maurício Rands, do PT, disse ao Blog de Jamildo que acaba de apresentar dois projetos de lei na Câmara dos Deputados para assegurar a manutenção das licenças da Chesf, para a operação de usinas de geração e transmissção.

Um deles defende a prorrogação das concessões por 30 anos e o outro por tempo indeterminado.

“Com isto, afastamos a sombra privatista sobre a empresa”, explica o deputado, que já foi advogado do sindicato dos urbanitários. “Do contrário, em 2015 a Chesf seria de fato esvaziada”.

A defesa da mesma ideia foi feita pelo governador Eduardo Campos, no Palácio do Governo, depois da visita do ministro das Minas e Energia, Márcio Zimmermann. Com a manobra, os petistas e socialistas querem dar uma resposta às críticas dos tucanos e democratas, cobrando o suposto esvaziamento da estatal, no processo de reestruturação da Eletrobrás.

O deputado federal Maurício Rands, diz não ver conflito entre as mudanças e o fortalecimento do sistema.

“Talvez não tenha ficado garantido explicitamente para nós que a empresa de geração deve e vai continuar como um ente forte do desenvolvimento regional”. Nós queremos uma Chesf forte, como queremos uma Eletrobras forte. Não é um jogo de soma zero. Por isto, eu acho que foi muito positivo esse movimento do sindicato, despertando o problema. A Chesf tem que ter um poder decisório estratégico”, defendeu.

O deputado Maurício Rands (PT-PE) criticou a “impressionante disposição da oposição, na Câmara dos Deputados, de ficar contra”. Segundo Rands, a MP atende casos de calamidade pública, pois prevê assistência e atendimento médico de urgência a populações atingidas por enchentes. “A MP defende vidas, porque prevê obras de abastecimento e de saneamento, unidades de pronto atendimento (UPAs), recuperação da malha rodoviária, que é importante para salvar pessoas, pois nem toda cidade tem hospital”, afirmou.

José Genoíno (PT-SP) disse estranhar o combate à MP. “Foi a própria oposição que nos propôs votar antes a MP 477, dizendo considerá-la necessária a muitos projetos em curso no País; nós concordamos, fecharmos o acordo, e agora nos deparamos com essa guerrinha de marcação de posição”, afirmou.