Ainda sob o peso da crise instalada entre governo e base aliada, a Câmara aprovou ontem, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE) que formaliza a criação da carreira de procurador público municipal.

A proposta, que estava pronta para ser votada em plenário desde março de 2010, inclui na Constituição a necessidade de os municípios formalizarem e organizarem a carreira do procurador público municipal, que será responsável pela representação judicial e a consultoria jurídica das prefeituras, nos mesmos moldes do que já existe na União, nos estados e no Distrito Federal.

A carreira de procurador municipal já existe em algumas cidades e capitais, mas ainda sem critérios fixos na Constituição para o ingresso e a permanência no cargo.

A medida é uma demanda da Frente Nacional de Prefeitos e da Associação Nacional dos Procuradores Municipais. Por ser uma PEC, o texto ainda precisará ser aprovado em segundo turno de votações, respeitado o prazo de cinco sessões ordinárias.

Os deputados ainda aprovaram ontem o projeto de resolução que passa a chamar de Deputado Ricardo Izar o espaço onde funciona o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara.

Maurício Rands, secretário do Governo e Presidente do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPE), participa de audiência pública sobre a PPP do Saneamento que beneficiará mais de 4 milhões de pernambucanos na Região Metropolitana do Recife (RMR) e Goiana. Além de citar parcerias que deram certo (Complexo Viário da Praia do Paiva, Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga e Arena Multiuso da Copa 2014), Rands defendeu as PPPs como instrumento importante para descentralizar o desenvolvimento, aumentando a capacidade de investir do Governo.

Durante o mês de março, o presidente da Compesa, Roberto Tavares, reservou espaço em sua agenda para debater o projeto de Parceria Público-Privada (PPP) do Saneamento com a sociedade civil organizada. Os primeiros debates ocorreram hoje (5), quando foi feita apresentação sobre o tema para os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e para o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Pernambuco (Sinduscon). Os encontros estão sendo realizados em atendimento à recomendação do governador Eduardo Campos, que incumbiu o secretário de Governo, Mauricio Rands, e o titular da Compesa para executar essa missão. “A intenção é ampliar o debate sobre a PPP com a sociedade e colher contribuições para o edital, que está em elaboração e que deverá ser publicado até o final do mês”, adiantou o secretário Maurício Rands.

A PPP prevê o atendimento de 14 municípios da Região Metropolitana do Recife, mais a cidade de Goiana, na Mata Norte, beneficiando 3,7 milhões de pessoas.

A PPP prevê investimentos públicos e privados de R$ 4,3 bilhões na execução das obras necessárias para atendimento aos 15 municípios no prazo de 12 anos, saindo dos atuais 30% de cobertura para 90%. Em sua explanação, Roberto Tavares contextualizou a situação do esgotamento sanitário brasileiro, onde 22 estados apresentam uma cobertura inferior aos 40%. Em Pernambuco, a realidade não é diferente, com um percentual de 20% de cobertura em todo Estado. Apenas dois Estados brasileiros apresentam mais de 70% de cobertura (São Paulo e Brasília) e três detêm  percentuais que variam de 40 a 70% (Rio de Janeiro, Paraná e Minas Gerais). “Esses índices comprovam que o modelo vigente não está mais adequado ao momento de desenvolvimento que o Brasil vivencia, em particular o estado de Pernambuco”, argumentou o presidente da Compesa, lembrando que nos últimos cinco anos, o Governo do Estado já investiu R$ 1,8 bilhão em obras de água e esgoto.

Segundo Tavares, mesmo com esse volume histórico de investimentos, ainda existem muitos desafios, não só na questão do abastecimento de água, mas principalmente na área de esgotamento sanitário, onde os governos precisam avançar. “Pernambuco está apresentando este modelo de parceria com a iniciativa privada, mas se esta não é a melhor proposta para executar as obras que faremos em 12 anos (quando levaríamos 50 anos para executar), que apareça outra solução”, propõe Tavares. Ainda de acordo com o presidente, conviver com a ausência de coleta e tratamento de esgoto é uma realidade  que não é mais aceitável.

Para ilustrar o quadro caótico do saneamento no cenário nacional, Roberto Tavares informou os dados do Datasus 2008, apontando que morrem 45 crianças até 14 anos de idade, por um grupo de 100 mil/habitantes por ano, por doenças  provocadas por infecções gastrointestinais nos estados onde só existem 30% de cobertura de esgoto. Entre as doenças mais freqüentes estão amebíase, diarréia e gastroenterite. “Fizemos as contas e chegamos a uma dura e cruel realidade: 1.665 crianças morrem por ano pela ausência de saneamento básico e o Governo quer mudar essa realidade”, revelou Tavares. Dados da Organização Mundial de Saúde mostram que, a cada R$ 1 investido em saneamento básico, gera-se uma economia de R$ 4,00 com assistência médica. “Estimamos gerar uma economia de R$ 17,2 bilhões em 12  anos, liberando esses recursos para outras frentes importantes de atuação no Estado”, estimou.

A meta do governo pernambucano é sair dos 30% atuais e atingir 90% de cobertura em 12 anos nos municípios que serão beneficiados. “Atingimos 30% em 50 anos. Para triplicar o que foi feito em cinco décadas em apenas 12 anos, precisaríamos de um volume de investimento de 5% ano, sendo necessários aplicar R$ 4,3 bilhões, recursos que nenhuma companhia de saneamento brasileira tem como captar”, assegurou Tavares. Ele disse ainda que a ideia do governo não é desconstruir e ignorar o passado, mas evoluir, ser mais eficiente, aprimorar, alavancar o que já existe, transferir tecnologia e capacitar.

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Na opinião do secretário de Governo, Maurício Rands, esperar 50 anos por falta de recursos para executar obras imprescindíveis para melhoria da qualidade de vida da população é uma visão ultrapassada do Estado. “Pernambuco se transformou numa locomotiva do desenvolvimento nacional e não pode continuar com os pífios 30% de cobertura de esgoto. Por isso precisamos imprimir a velocidade necessária para materializar as obras que o povo precisa”, observou.

Segundo Rands, o projeto da PPP do Saneamento não é uma ação de Governo, mas de Estado, porque enxerga a solução do problema a longo prazo. O secretário lembrou que as experiências de PPP em Pernambuco estão sendo exitosas, lembrando as do Paiva, Presídio de Itaquitinga e Arena da Copa. “Devemos tratar o tema como prioridade da pauta política brasileira”, finalizou.

TCE - A presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Teresa Duere, agradeceu porque o debate foi iniciado pela instituição, que tem todo o interesse em discutir o assunto. “A iniciativa do governo em abrir a discussão para a sociedade é louvável. O projeto será apreciado pela equipe técnica do TCE”, afirmou.

Sinduscon - Para o presidente do Sinduscon, Gustavo Miranda, o encontro realizado esta tarde foi proveitoso e avaliou que o modelo de PPP do Saneamento é viável. “Trata-se de uma alternativa moderna em que o Estado precisa dividir as responsabilidades com a iniciativa privada para realizar grandes projetos que o governo não tem condições de assumir em benefício da coletividade”, complementou.

Foto: Compesa/Divulgação.